Politica de Privacidade
1.1 Política de Privacidade e RGPD do Festival F
O “Festival F” é uma iniciativa do Município de Faro.
Para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Política de Privacidade que regula o “Festival F”, informamos, neste documento, sobre a forma como os dados são tratados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a lei portuguesa de proteção de dados pessoais (Lei nº 58/2019, de 8 de agosto), utilizando diversas medidas técnicas e organizativas para o seu cumprimento.
A informação recolhida é tratada exclusivamente pelo Município de Faro, nos termos da sua política de privacidade.
As comunicações poderão ser realizadas por diversos meios, como e-mail, SMS, entre outros.
Para informações relativas aos responsáveis pelo tratamento de dados:
Município de Faro
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Por email: rgpd@cm-faro.pt
Por carta: Câmara Municipal de Faro, Largo da Sé, 8004-001 Faro
Declaração de Proteção de Dados
Sempre que, no âmbito do presente Regulamento, a Câmara Municipal de Faro realize operações de tratamento de dados pessoais do participante ou venha a ter acesso a tais dados, a qualquer título ou sob qualquer forma, a Câmara Municipal de Faro obriga-se ao dever de sigilo e a que os dados sejam tratados por ou sob a responsabilidade de um profissional sujeito à obrigação de sigilo profissional.
A Câmara Municipal de Faro obriga-se a pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais do participante (consumidor ou aderente).
O mesmo declara ter conhecimento de que, para inscrição/participação na iniciativa “Festival F”, através de formulário online, cupão físico ou via das entidades aderentes, é necessário recolher, tratar e conservar os seus dados pessoais relativos a identificação, tais como nome, morada, endereço de e-mail, contacto telefónico e número de contribuinte, bem como a assinatura.
Para além destes dados, poderão ser tratados outros constantes nas faturas (dados de pagamento, dados de consumo, entre outros), apenas com a finalidade de validação da transação em conformidade com o Regulamento.
Os dados recolhidos são de caráter obrigatório, sendo o participante devidamente informado dessa obrigatoriedade através do Regulamento da iniciativa.
Os dados pessoais recolhidos serão tratados pelos serviços da Câmara Municipal de Faro, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, para os fins definidos, e serão conservados pelo prazo legalmente estabelecido ou superior caso venha a ser exigido.
A Câmara Municipal de Faro compromete-se a proteger os dados pessoais e a cumprir todas as suas obrigações no âmbito da proteção de dados.
Os dados poderão ser partilhados com entidades subcontratadas apenas para a prossecução das finalidades em causa, sendo conservados pelo prazo legal necessário.
Durante este período, poderá, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seus direitos de acesso, retificação ou eliminação dos dados, bem como oposição, limitação e portabilidade.
O participante declara que tomou conhecimento da Política de Privacidade da Câmara Municipal de Faro, disponível em www.cm-faro.pt, e que poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail rgpd@cm-faro.pt, bem como apresentar reclamações à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).